Última atualização:
25/03/2026
Leis
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Leis Nº 170
Tipo
Lei Ordinária
Número do ato
170
Data de publicação
09/11/2016
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade a pessoas carentes, que já ocupam parte da área e para outras que ainda não possuem unidade habitacional e dá outras providências".
