Plano de Contratacao Anual — PCA
Instrumento de planejamento das contratacoes do municipio conforme Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitacoes), Art. 12, inciso VII.
Base legal
O Plano de Contratacoes Anuais (PCA) foi instituido pela Lei Federal no. 14.133/2021 (Nova Lei de Licitacoes e Contratos), Art. 12, inciso VII, com objetivo de racionalizar as contratacoes dos orgaos e entidades da Administracao Publica.
