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Identificacao obrigatoria no SIC

O pedido deve ser formalizado com identificacao do requerente. Seus dados nao aparecem nas listagens publicas de relatorios.

Se ficar em branco, o sistema usa o assunto como resumo publico.

PDF, Word ou imagem — max. 10MB

O prazo para resposta e de ate 20 dias uteis, com possibilidade de prorrogacao. Apos o envio, voce recebera um numero de protocolo para acompanhar o pedido e eventual recurso.

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