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Nº 367

19/12/2025

Lei 367

Leis

Leis e atos normativos

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19/12/2025

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Pregão Eletrônico

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18.12.2025.01

18/12/2025

CONTRATO

STARTGOV SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA

Contratos

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Nº 363

17/12/2025

Lei 363

Leis

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Nº 364

17/12/2025

Lei 364

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Nº 365

17/12/2025

Lei 365

Leis

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Nº 366

17/12/2025

Lei 366

Leis

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Nº 042

16/12/2025

Decreto 042

Decretos

Leis e atos normativos

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Nº 041

15/12/2025

Decreto 041

Decretos

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Nº 094/2025

11/12/2025

Portaria 094/2025

Portarias

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Nº 363

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Nº 366

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Nº 042

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Nº 041

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Decreto 041

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Nº 094/2025

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Portarias

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