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Nº 171

08/12/2016

Lei 171

Leis

Leis e atos normativos

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Nº 172

08/12/2016

Lei 172

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Nº 173

08/12/2016

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Nº 174

08/12/2016

Lei 174

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Nº 170

09/11/2016

Lei 170

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Nº 169

09/09/2016

Lei 169

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Nº 168

09/08/2016

Lei 168

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Nº 167

18/07/2016

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Nº 163

05/04/2016

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Nº 162

05/04/2016

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Nº 144

18/12/2013

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Nº 143

18/12/2013

Lei 143

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Nº 01

17/09/2013

Lei 01

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Nº 142

12/07/2013

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Nº 139

24/06/2013

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Nº 137

09/04/2013

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Nº 136

09/04/2013

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Nº 001

14/01/2013

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Nº 133

02/10/2012

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Nº 131

05/03/2012

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